ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 08-5-2002.
Aos oito dias do mês de maio
do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Juberlei Bacelo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima
Sessão Ordinária e da Ata da Décima Sessão Solene, que deixaram de ser votadas
face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n° 120/02 (Processo n° 1718/02);
pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo n° 107/02
(Processo n° 1734/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei do
Legislativo n° 102/02 (Processo n° 1682/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 03
Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução n° 071/02 (Processo n°
1735/02); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo n°
101/02 (Processo n° 1668/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 28 Pedidos de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 106/02 (Processo n° 1732/02);
pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do
Legislativo n° 103/02 (Processo n° 1690/02). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios n°s 242, 249, 250 e 251/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do
aniversário do Vereador Paulo Brum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou
a presença dos Senhores João Luiz dos Santos Moreira, Vaniza Schuler e Vânia
Antunes, respectivamente Presidente-Executivo, Gerente de Captação e Gerente de
Projetos Visitors da Fundação Porto Alegre Congressos e Eventos, convidando
Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Luiz dos Santos Moreira, que discorreu sobre os
projetos do "Porto Alegre Convention & Visitors Bureau" para o
ano de dois mil e dois, destacando a importância do trabalho desenvolvido por
essa entidade para a adoção de medidas que fortaleçam o turismo em Porto Alegre
e na Região Metropolitana. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores João Carlos Nedel, Ervino Besson, Carlos Alberto Garcia e Adeli
Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze
horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a
existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
007/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 091, 096 e 089/02, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell,
Reginaldo Pujol, Zé Valdir, Raul Carrion e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Substitutivo
n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 027/01. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Adherbal Barbosa Faria,
Judas Tadeu Podlasniski e João Carlos Silva, respectivamente Provedor,
Vice-Provedor e Alferes da Bandeira da Irmandade do Divino Espírito Santo,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia que, em nome da Câmara Municipal de
Porto Alegre, saudou os visitantes. Também, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Adherbal Barbosa Faria, que agradeceu a recepção
proporcionada por este Legislativo aos integrantes da Irmandade do Divino
Espírito Santo. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
minutos, constatada a existência de quórum e, logo após, foi aprovado
Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Antônio Augusto Bernd, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a situação
de terreno localizado na Avenida Loureiro da Silva, nas proximidades deste
Legislativo, afirmando que o mesmo é utilizado por criminosos e menores
infratores como abrigo e local para o consumo de drogas. Nesse sentido,
ressaltou a necessidade da adoção de medidas, por parte da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, a fim de reverter essa situação. O Vereador Cassiá Carpes
mencionou reivindicações apresentadas por alunos e professores da Escola
Venezuela, no sentido de buscar melhores condições de segurança na referida
instituição. Ainda, defendeu a idéia de promover um encontro entre representantes
dos comerciantes e dos comerciários, a fim de debater a proposta que autoriza o
funcionamento do comércio aos domingos e criticou declarações prestadas pelo
Deputado Federal Alceu Collares à imprensa, relativas à atuação do Partido
Trabalhista Brasileiro nas últimas eleições. O Vereador Nereu D'Avila reportou-se
ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Cassiá Carpes em Comunicação de Líder,
no que tange às declarações prestadas à imprensa pelo Deputado Federal Alceu
Collares, as quais versaram sobre a participação do Partido Trabalhista
Brasileiro durante a campanha das últimas eleições. Também, discorreu sobre as
tratativas que estão sendo estabelecidas por partidos políticos de ideologia
trabalhista para estabelecer uma coligação para as próximas eleições. O Vereador
Sebastião Melo teceu considerações sobre o contrato de prestação de serviços de
coleta de lixo firmado pela Empresa Coletora de Resíduos Limitada - CORES e a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, contestando os valores cobrados por essa
empresa e mencionando ter solicitado a intervenção do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado no que tange a esse assunto, especialmente quanto
à legalidade desse contrato. O Vereador Antônio Augusto Bernd manifestou sua alegria em assumir a
vereança no dia de hoje. Também, discorreu sobre as viagens realizadas pelo
ex-Prefeito Tarso Genro e teceu críticas às políticas sociais e administrativas
adotadas pelo Executivo Municipal. Ainda, informou não ter recebido resposta a
Pedido de Providências de autoria de Sua Excelência, relativo à canalização de
arroio próximo ao Santuário Santa Rita de Cássia. O Vereador Marcelo Danéris,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, parabenizou Sua
Excelência pela qualificação dos debates realizados neste Legislativo sobre
segurança pública. Também, criticou a sistemática de atuação adotada pelo
Vereador Sebastião Melo no que tange às denuncias de irregularidades
manifestadas por Sua Excelência, chamando a atenção para a importância dos
movimentos sociais para a preservação da democracia no Brasil. Na ocasião, o
Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias
dos pronunciamentos efetuados por Sua Excelência e pelo Vereador Marcelo
Danéris em Comunicação de Líder fossem enviadas ao Tribunal de Contas do
Estado, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência dos
Oradores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discursou sobre a Lei
Municipal n.º 7.820/96, que concede passagem gratuita no sistema de transporte
coletivo aos portadores do vírus HIV e sobre o Decreto Municipal n.º 12.243/99,
que regulamenta o benefício de gratuidade no sistema de transporte público de
passageiros em Porto Alegre, comunicando que Sua Excelência solicitará
manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da legalidade do
referido Decreto. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal,
solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da legalidade
do Decreto Municipal n.º 12.243/99, tendo o Senhor Presidente determinado a
formalização desse Requerimento por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Haroldo de Souza procedeu à leitura de trechos de artigo publicado na
edição de hoje do jornal Diário Gaúcho, intitulado "Viva o Bandejão".
Também, teceu considerações acerca dos riscos à integridade física de crianças
e adolescente filhos de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra - MST - durante invasões de propriedades rurais no Rio Grande do Sul. Na
ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da aplicação do artigo
142, inciso V, do Regimento, tendo os Vereadores Adeli Sell e Haroldo de Souza
manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano
manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 297/01 (Processo n.º
4595/01), de autoria de Sua Excelência, prestando esclarecimentos sobre os
objetivos dessa proposta, no que tange à definição de critérios para a
instalação e localização de equipamentos eletrônicos controladores de
velocidade no Município. Nesse sentido, solicitou o apoio das Bancadas com
assento neste Legislativo para a aprovação da referida matéria. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador
João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado de
tramitação por Sua Excelência, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, face Questões de Ordem e
manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib,
Nereu D'Avila, Sebastião Melo e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e
trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e trinta e dois minutos, constatada a existência
de quórum. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador João Carlos
Nedel, anteriormente referido, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Às dezesseis horas e trinta e três minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta
e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo informou que apresentará Requerimento, prestando solidariedade
aos membros da Maçonaria do Estado do Rio Grande do Sul e do Universo e aos
integrantes do Poder Judiciário Estadual, em virtude de declarações proferidas
pelo Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, no
que diz respeito as relações estabelecidas entre a Maçonaria e o Poder
Judiciário. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal,
solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 057/00 (Processo n.º 0950/00), ao que o Senhor Presidente
determinou fosse tal Requerimento formalizado por escrito. Às dezoito horas e
cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia,
Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador
Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Aproveitando a presença do Ver. Paulo
Brum, entre nós, quero comunicar a esta Casa que temos a honra e a alegria de
cumprimentar o Ver. Paulo Brum por mais uma passagem do seu aniversário, receba
os cumprimentos desta Presidência, em nome de todos os Vereadores e
funcionários desta Casa.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. João Luiz dos Santos Moreira, Presidente-Executivo da Fundação Porto Alegre
Congressos e Eventos está com a palavra, irá tratar dos projetos do “Porto Alegre
Convention & Visitors Bureau” para 2002.
O SR. JOÃO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA: Muito obrigado, boa-tarde, quero saudar o
Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. José Fortunati, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores e agradecer ao Ver. Adeli Sell a oportunidade que
nos propicia de podermos conversar com os senhores sobre o Convention Bureau.
(Lê.) “Os mais de seiscentos Conventions Bureaux espalhados pelo mundo e os
quase trinta atuantes no cenário nacional são organizações de marketing, cujo objetivo principal é a
promoção da imagem da cidade ou região a qual pertencem, visando com isso o
aumento do fluxo de turistas, o aprimoramento da infra-estrutura, os serviços
turísticos e o conseqüente aumento da geração de negócios.
O Convention Bureau da Cidade de Porto Alegre foi criado no dia 24 de abril de 1997;
foi constituído sob forma de fundação de direito privado, sem fins lucrativos e
de natureza cultural; tendo como âmbito de atuação principal a nossa cidade de
Porto Alegre e as cidades que compõem a Região Metropolitana. Tem ainda a sua
movimentação financeira e o seu gerenciamento administrativo sob a forma de
relatório, submetido à Procuradoria das Fundações e posteriormente ao Registro
de Pessoas Jurídicas.
Como
fundação, o Convention Bureau é integrado por três categorias: Instituidores,
Mantenedores e Beneméritos.
Instituidores: FIERGS,
FEDERASUL, FECOMÉRCIO e Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul.
Mantenedores:
Hotéis, centros de eventos, empresas aéreas, empresas de transporte turístico,
empresas locadoras de automóveis, agências de viagens, empresas organizadoras
de eventos e todas as demais empresas do trade,
que representam essa importante atividade do turismo de eventos. O Convention
Bureau de Porto Alegre tem por missão promover o desenvolvimento econômico,
social e cultural do Rio Grande do Sul, prioritariamente em Porto Alegre e
Região Metropolitana, incentivando e efetuando ações para o crescimento do
setor turístico de forma integrada junto às entidades desse segmento, do
comércio, indústria, setor público estadual e municipal e junto à sociedade em
geral. A atividade turística se consolida como uma das mais importantes áreas
para promover o desenvolvimento econômico dos países, e a expansão do setor vai
aumentar a necessidade de mudanças na sua estrutura administrativa. O Brasil,
apesar de ter um dos maiores potenciais turísticos do mundo, por sua
exuberância, infra-estrutura e diversidade, possui apenas 1% do mercado
turístico no mundo, ocupando o lugar 29 no ranking
dos países. No entanto, nos últimos anos, conheceu um grande despertar de
conscientização do seu potencial de desenvolvimento de atividade turística.
Praticamente todas as capitais brasileiras criaram os seus Conventions Bureaux
e profissionalizaram a captação de eventos, de viagens de incentivo, de
turistas e lazer, acirrando a competitividade, exigindo dos destinos
estratégias cada vez mais ousadas e incisivas para viabilizar a sua permanência
no mercado. Os investimentos têm sido altos, e o mercado, conseqüentemente,
cada vez mais exigente e acostumado à alta qualidade de propostas, não mais
aceita improvisações e amadorismo. As Secretarias de Turismo, estaduais e
municipais ou órgãos oficiais, vendem uma imagem, despertam o interesse, a
vontade de ir a algum destino. Um Convention Bureau vende produtos, viabiliza
que o turista que deseja vir a um destino encontre todas as facilidades, supere
suas expectativas, tenha disponibilidade de vôos, bons hotéis, atrativos
turísticos organizados, preços acessíveis. Um Convention Bureau fica atento às
necessidades e anseios do público consumidor e às estratégias da concorrência e
traz para seus associados as adaptações necessárias para manter o destino
competitivo.
É
nesse sentido que o Convention & Visitors Bureau de Porto Alegre precisa criar
estratégias arrojadas para captação de eventos e atração de visitantes. Embora
nossa Capital atenda a todas as condições essenciais para consolidar de forma
definitiva sua imagem positiva também no mercado do turismo brasileiro e
internacional - atualmente somos a 3.ª cidade de negócios, somente atrás do
Rio, que é um destino natural, e São Paulo, Porto Alegre está na terceira
posição. Temos boa infra-estrutura de acesso, transporte público eficiente,
moderno aeroporto com fluxo acima de duzentos vôos diários, excelente rede
hoteleira, competentes serviços de apoio, bons centros de eventos e ótimos
atrativos turísticos dentro e nos arredores da Cidade; mas é necessário
considerar a concorrência. Quando falo em concorrência, senhores, há cidades
com as quais nós competimos que pagam e têm políticas de incentivo de atração
de investimentos. É necessário que se busque formas de facilitar o processo de
captação de eventos e atração de visitantes, ainda mais se considerarmos nossos
escassos recursos financeiros para a divulgação, capacitação profissional e
melhoria de equipamentos e as amplas margens de benefício que o turismo pode
tirar como atividade econômica. Seu caráter democrático e grande gerador de
empregos, beneficia desde vendedores de artesanato, motoristas de táxis,
empresas de serviços a hotéis e centro de convenções. O turista de eventos ou
de negócios, em especial, são altamente interessantes para a arrecadação do
Município, já que por viajarem a trabalho, necessitam de notas fiscais para
comprovação de despesas. Além disso, é fato comprovado, gastam em média três
vezes mais do que o turista de lazer.
Enfim,
as verbas disponíveis para investimento no turismo devem ser otimizados,
incentivos devem ser criados para que possamos fazer uma boa promoção e
participarmos de forma mais significativa deste mercado tão promissor, colhendo
de forma mais eficaz seus inúmeros benefícios. É isso que o Convention &
Visitors Bureau de Porto Alegre, através do apoio das entidades instituidoras,
mantenedoras e órgãos públicos pretende ajudar a viabilizar.”
A
forma que nós estamos usando para começar, nesta Tribuna Popular, a fazer uma
divulgação é convidando os legisladores desta Cidade para terem condições, ou
tenham interesse em pensar na criação de regimes de free tax para compra de produtos produzidos aqui na Cidade ou na
região, que é um instrumento muito moderno que estimula o comércio. A outra
seria a criação de uma lei de incentivo à captação de eventos através de
benefícios via o ISSQN, ou IPTU, ou benefícios que sejam otimizados ou sejam
identificados a partir de uma quantidade mínima de participantes por eventos,
ou seja, todos os eventos acima de mil participantes, que tenham uma
permanência de três dias na Cidade, gastando uma média de 350 reais, tirando o
qual seria o valor do imposto para ficar na Cidade, se esse valor fosse
próximo, seria uma política da Cidade em atração e captação de eventos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. João Luiz dos Santos
Moreira a fazer parte da Mesa, bem como a Sr.ª Vaniza Schuler, Gerente de
Capitação, e a Sr.ª Vânia Antunes, Gerente de Projetos Visitors.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, em nome dos Vereadores:
João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch, e em nome deste Vereador,
dou as boas-vindas ao amigo João Luiz dos Santos Moreira, recentemente eleito
Presidente-Executivo do Porto Alegre Convention & Visitors Bureau. Quero cumprimentá-lo pelo excelente
trabalho que o Convention vem
fazendo, há anos, em Porto Alegre. É, realmente, um trabalho de heróis, porque
a iniciativa privada, com alguma parceria com o Poder Público, está fazendo um
excelente trabalho, trazendo eventos para a nossa Capital, para o nosso Estado,
promovendo o turismo. Eu digo que é um trabalho de heróis, porque, no
entendimento da nossa Bancada, falta política de turismo para Porto Alegre. Um
exemplo prático é que esta Casa aprovou, há quase dois anos, a constituição do
Conselho Municipal do Turismo, que ainda não foi implementado pelo Sr.
Prefeito. Aprovou também a formação do Fundo Municipal de Turismo, que deve ser
dirigido pelo Conselho; portanto, não está funcionando. São medidas políticas
que não estão sendo implementadas.
Estive
com o Prefeito João Verle, na semana passada, e pedi, textualmente, apoio ao
setor de turismo, e ele prometeu assim fazer. Esperamos que bons ventos sejam
trazidos para o setor de turismo, correspondendo ao imenso esforço que o
Convention vem fazendo por esse setor
em nosso Estado. Parabéns, João Luiz dos Santos Moreira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. João Luiz dos Santos Moreira,
Presidente-Executivo, em nome da Bancada do PDT, deste Vereador, do Ver. Nereu
D’Avila, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Dr. Goulart - e, claro,
em nome do nosso ilustre Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, nós
queremos saudá-lo e dizer que é o caminho, não tem dúvida de que é um trabalho
que vem trazer benefício e divisas para a nossa Cidade. No nosso entender,
nessa área de turismo, nós temos muito o que fazer ainda. E quando nós ouvimos,
hoje, o seu pronunciamento nesta Casa, nós queremos, de uma forma muito
especial, nos juntar para dizer que a Cidade vai ganhar com isso. Portanto, não
só as Bancadas que aqui se pronunciaram, mas todas as Bancadas dos trinta e
três Vereadores que as compõem - são treze partidos políticos -, têm, sim, que
estar juntas e estender as mãos, porque nós entendemos que a Cidade com isso
crescerá.
Portanto,
quero aqui saudá-lo em nome da Bancada do PDT e dizer que esse trabalho - não
temos dúvida - se estenderá e terá o reconhecimento da nossa Cidade e do nosso
Estado. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado
Sr. João Luiz Moreira, amigo de longas décadas, Sr.ª Vaniza, Sr.ª Vânia, quero
primeiramente parabenizar pela assunção ao Convention Bureau. Também quero
dizer que é importante trazer a esta Casa, para reflexão, a discussão cada vez
maior do turismo da nossa Cidade.
Hoje
tivemos uma reunião com o Presidente da Comissão do MERCOSUL da Assembléia, e
um dos temas mais enfocados foi justamente a questão do turismo em nossa
Cidade, e já foram protocoladas reuniões conjuntas de 45 dias entre ambas as
Comissões: da Câmara Municipal de Porto Alegre e da Assembléia.
Eu
acho que a questão da lei do incentivo à captação de recursos é algo para
discutirmos aqui nesta Casa e pensarmos, porque, quando o senhor coloca que
Porto Alegre é a terceira cidade de negócios, é algo realmente para refletir.
Esta questão do MERCOSUL, cada vez mais posta, mostrando que Porto Alegre é o
epicentro dos países do MERCOSUL, faz com que essa dimensão seja cada vez
maior.
Em
nome do Partido Socialista Brasileiro desejamos pleno êxito, e podem contar
sempre conosco nessa campanha, que é a campanha de todos os porto-alegrenses e
gaúchos. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha
saudação especial ao Moreira, à Vaniza, à Vânia, que trazem aqui o trabalho já
realizado e as perspectivas de trabalho para o próximo período do nosso “Porto
Alegre Convention & Visitors Bureau”.
Nós
estamos irmanados nesse mesmo espírito, espírito de colaboração entre o setor
privado e o setor público, sem o qual não há sequer o mínimo avanço na área do
turismo, porque um depende essencialmente do outro. E nós aqui, como já disse o
Ver. Carlos Alberto Garcia, nessas linhas de entrecruzamento com o MERCOSUL, dissemos
hoje de manhã na Comissão que queremos, inclusive, discutir com a Assembléia,
com a Câmara de Turismo, com o Convention & Visitors Bureau o incremento
aqui na parte meridional do nosso Continente, dando destaque primeiro a um
turismo interno que capta, inclusive, eventos mais próximos; depois do
Continente e depois, evidentemente, do mundo inteiro como já, diga-se de
passagem, está sendo feito hoje.
Nós temos a perspectiva, inclusive, de
trabalharmos juntos, em parceria, para reabilitar o Assis Brasil de Esteio, que
é na Região Metropolitana, como um grande centro de feiras e eventos.
Precisamos voltar e trazer para esta Casa, para que esta Casa colabore para que
tenhamos um Centro de Eventos no 4º Distrito, local - como sabe muito bem o
Ver. José Fortunati - que está sendo revitalizado para um trabalho de ciência e
tecnologia de ponta, onde teremos esse tipo de equipe, de equipamento para
trazermos feiras, eventos, debates, seminários, nessa perspectiva.
Somos uma excelência na área da saúde.
Novos e grandes e excelentes eventos podem ser trazidos para cá, porque Porto
Alegre tem o que dizer, tem o que ensinar. Nós temos uma cidade generosa, que,
com o seu rio, abraça a todos que aqui chegam.
Portanto,
parabéns ao trabalho do Convention & Visitors Bureau, pela integração que
tem feito entre o setor do trade
turístico, a iniciativa privada e o setor público. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença do Sr. João
Luiz dos Santos Moreira, Presidente Executivo da Fundação Porto Alegre
Congressos e Eventos; da Sr.ª Vaniza Schuler, Gerente de Captação e da Sr.ª
Vânia Antunes, Gerente do Projeto Visitors. Sem dúvida alguma trazendo à
reflexão desta Casa e dos porto-alegrenses um tema da maior importância para
esta Cidade e para o Estado. Desejo a todos vocês pleno êxito na condução dessa
importante Fundação. Suspendo os trabalhos por alguns minutos para as devidas
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h22min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h23min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1540/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
proíbe ao Executivo Municipal o corte no fornecimento de água a consumidores.
PROC.
1574/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
PROC.
1602/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Waldemar Pinheiro Cantergi um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
1630/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Dr. Ivo Antônio Custodio Ardais um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
2ª SESSÃO
PROC.
4748/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria dos Vereadores Beto Moesch, Sebastião Melo e Aldacir Oliboni, que acrescenta
dispositivo na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a
presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos
nesta tarde, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, sou obrigado a
discutir a proposição que nos é colocada acerca da abertura do comércio nos
finais de semana, em particular nos domingos.
Nós
acabamos aqui de ter uma aula de como se trabalha a questão da captação de eventos
em nossa Cidade, por intermédio do “Porto Alegre Convention & Visitors
Bureau”, que tem trazido inúmeros eventos para Porto Alegre, Ver. Zé Valdir. Já
temos pauta para 2004, 2005, agendas com eventos captados pelo “Porto Alegre
Convention & Visitors Bureau”.
Normalmente
se diz que é por causa do turismo que nós temos que abrir o comércio nos finais
de semana. Pode ser, mas é contraditório, porque há muitas cidades turísticas
que não abrem o comércio nos finais de semana. Uma das cidades-exemplo para
Porto Alegre, com a qual a Prefeitura selou uma parceria extremamente exitosa,
é a Cidade de Barcelona. Em seis finais de semana, o comércio abre, mediante
acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores e as empresas em geral da cidade de
Barcelona. Há cidades na Alemanha que abrem; há cidades que não abrem; há
cidades que abrem e não têm atrativos turísticos; e há cidades que têm
atrativos turísticos e que não abrem o comércio. Portanto, não é nesse patamar
que nós temos de discutir essa questão da abertura ou não-abertura. Nós temos
de discutir o mundo do trabalho. Hoje a tradição é de que nos finais de semana,
no domingo, há um dia reservado para o descanso. Há categorias que fazem
revezamentos. Inclusive, a Delegacia do Trabalho multará algumas empresas porque
não dão três folgas durante os finais de semana para alguns trabalhadores, como
algumas empresas prestadoras de serviços, aquelas sobre as quais nós temos
discutido na nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que não são
aquelas que fazem o trabalho como deve ser. Como fica essa situação? Nós temos
de fazer com que o setor produtivo, os trabalhadores organizados no seu
sindicato, discutam, façam um pacto a partir da discussão tranqüila e serena à
mesa, como fazem as bancárias e os bancários, que o Ver. Juberlei articula no
seu sindicato, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre; são acordos. Não nos
parece que a Câmara de Vereadores deva decidir sobre a questão. Já decidiu
alguma vez, um tanto quanto a favor, outra vez um tanto quanto contra, e tem
uma legislação um tanto quanto vacilante, mas, na última vez que este tema foi
discutido aqui, posicionou-se contra. Agora, por que não fazer o debate em
outro patamar? Na Inglaterra há um exemplo: os comerciários não trabalham nos
finais de semana, mas os comerciantes contratam estudantes para um determinado
horário de trabalho no final de semana, às vezes à noite, com todos os
benefícios sociais. E trabalham. Mas há um acordo entre as partes.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, eu, que entrei com este Projeto de abertura do
comércio aos sábados, domingos e feriados, digo que ele só visa a uma coisa:
aumentar empregos. Se não for para aumentar empregos, nós não vamos discutir.
Não adianta nominar as cidades que abrem, que não abrem, que deixam de abrir.
Eu só queria deixar uma pergunta para V. Ex.ª: por que só os comerciários
reagem tanto ao trabalho nos domingos e feriados? Se eles forem remunerados e
se nós tivermos novos cargos de emprego, por que é que a Câmara Municipal não
tem alçada para isso?
O SR. ADELI SELL: Ver. Haroldo de Souza, nós abrimos um
debate aqui, na última vez que esse tema veio à Pauta; fizemos um debate
minucioso e não conseguimos mostrar aos nossos pares que haveria um substantivo
aumento de empregos. Nós também temos de ter consciência de que o volume de
dinheiro que circula na Cidade e na região não terá um aumento só porque o
comércio vai abrir no domingo, porque, se as pessoas tiverem 100 reais para
gastar, elas vão gastar 100 e não vão gastar 101, porque não terão 101 para
gastar. Agora, como nós vamos pedir aos empregados do comércio, diferente de
outras categorias que têm outros benefícios que o comércio não têm, para
trabalharem no final de semana? Nós temos de ter igualdade, isonomia. Um
médico, uma enfermeira, um atendente de enfermagem, o técnico de raio X
trabalha 24 horas por dia. Ele tem esse tipo de trabalho, e é necessário esse
tipo de trabalho, porque há situações emergenciais.
Eu
sei que há contradições, inclusive na nossa Cidade. Como ficam, por exemplo, as
lojas de conveniência em postos de gasolina? Esse é um debate a ser feito.
Portanto,
estou aqui, Vereador, levantando reflexões e não sectarizando o debate. Agora,
nós temos de fazer um debate tal qual é a vida real das pessoas e chegar ao
melhor denominador comum. Não se trata de ser contra ou a favor, trata-se de
ver o que é melhor para as pessoas do povo, sejam elas as que estão de um lado
do balcão ou as do outro lado do balcão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Desejo anunciar, com muita honra, com
muita satisfação, a presença entre nós da Irmandade do Divino Espírito Santo.
Convidaria a fazer parte da Mesa o Dr. Adherbal Barbosa Faria, Provedor; o Sr. Judas
Tadeu Podlasniski, Vice-Provedor; e o Sr. João Carlos Silva, Alferes da
Bandeira.
Solicito
ao Ver. Carlos Alberto Garcia que acompanhe os nossos convidados até a Mesa.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Falará em nome dos Vereadores
desta Casa, dando as boas-vindas à Irmandade do Divino Espírito Santo.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa.) É um orgulho falar em nome dos Vereadores,
relativamente à Festa do Divino Espírito Santo. Os senhores e as senhoras sabem
que faço, com muito orgulho, parte da Irmandade. Mais uma vez, como é tradição,
a Irmandade do Divino Espírito Santo comparece a esta Casa e convida as Sr.as
Vereadoras, os Srs. Vereadores e a população em geral para fazerem parte dos
eventos que começam no dia 10 de maio e que irão até o dia 19 do mesmo mês,
quando se encerram os eventos com a procissão. De 10 a 18 de maio, teremos a
tradicional novena do Divino Espírito Santo, quando, às 17h, ocorrerá uma missa
e, às 19h, a novena. No dia 19, ocorrerá a missa, a Festa do Divino e, às 16h,
a solene procissão, com saída da Catedral Metropolitana, com a presença do
Arcebispo Dom Dadeus Grings, rumando até a Capela do Divino Espírito Santo, na
Rua José Bonifácio n.º 753. Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é
importante que, neste período, V. Ex.as compareçam. Serão muito bem
recebidos e terão o acolhimento do Divino Espírito Santo que, diuturnamente,
reza por todos nós.
Portanto,
Sr. Provedor, receba, em nome da Casa, os nossos cumprimentos, os nossos
abraços, no momento em que desejamos as bênçãos do Senhor para que, cada vez
mais, o Divino Espírito Santo possa soprar em nossas cabeças e nos iluminar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. Adherbal Barbosa Faria, Provedor da
Irmandade do Divino Espírito Santo, está com a palavra.
O SR. ADHERBAL BARBOSA FARIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores da Mesa,
Ex.mos Srs. Vereadores, nossa saudação especial àqueles velhos
conhecidos, o Ver. Nereu D’Avila, o Ver. João Antonio Dib, um lutador pela
Sociedade Padre Cacique, e a todos vocês. Cumprimos, hoje, senhores, a missão
de trazer para vocês a visita da Bandeira do Divino Espírito Santo, e o fazemos
pelo direito que temos de usar esta Casa, cumprindo o dever de divulgar a
devoção ao Espírito Santo, o Espírito Santo, que é a coluna mestra da Igreja.
Ele é o sustentáculo, sem o Espírito Santo a Igreja não existiria. Trazemos,
mais uma vez, a Bandeira do Divino Espírito Santo, e vou pedir ao meu companheiro
Alferes da Bandeira que percorra as mesas dos Srs. Vereadores, para que recebam
as bênçãos e as graças do Divino Espírito Santo. Creiam os senhores que a força
do Divino Espírito Santo é muito grande. Muitos de nós duvidamos, muitas vezes,
do poder dessa força, mas aqueles que já tiveram necessidade, de alguma forma,
de pedir, mas pedir com o coração, não com a cabeça, com certeza foram
atendidos, porque o Espírito Santo derrama a todo momento as suas graças sobre
nós.
A
V. Ex.as, Srs. Vereadores, a Irmandade deseja que o Divino Espírito
Santo faça cair, sobre cada um, os seus dons, principalmente o dom da
sabedoria, da tolerância, do amor, pois só assim construiremos alguma coisa de
grandioso.
Aos
Srs. Vereadores, a quem compete legislar pela cidade de Porto Alegre, que o
Espírito Santo ilumine, abra os seus caminhos e lhes conceda a sabedoria da
decisão para a coisa certa.
Que
Deus os proteja, os abençoe e que o Espírito Santo ilumine seus caminhos e
proteja cada um e seus familiares, trazendo paz, prosperidade, e felicidade
para esta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer ao Sr. Adherbal Faria,
Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo pelas palavras bondosas que certamente
iluminarão os trabalhos desta Casa.
Vamos
aguardar para que a bandeira do Espírito Santo circule no Plenário por entre
todos os Srs. Vereadores desta Casa.
Aguardemos,
então, pela passagem da bandeira do Espírito Santo pelo Plenário. Agradeço ao
Sr. Provedor, Dr. Adherbal Barbosa Faria; ao Vice-Provedor, Judas Tadeu
Podlasniski e ao Alferes da Bandeira, João Carlos da Silva pelas presenças que,
neste ato, nos trouxeram a Bandeira do Divino, da Irmandade do Divino Espírito
Santo.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h49min.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 14h50min): Reabrimos os trabalhos da presente
Sessão. A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia 8 de maio.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada a posse ao Suplente, conforme consta da
Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar
do clima positivo que a passagem da Bandeira do Divino nos propiciou, temos que
retornar ao debate, hoje deflagrado com a análise feita pelo Ver. Adeli Sell a
respeito do Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o
funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Eu teria outro assunto para
falar na Pauta de hoje, mas vou ficar nesse assunto, até porque a atualidade do
mesmo é indiscutível. Eu já tive, Sr. Presidente, a oportunidade de me
manifestar sobre ele, em outra ocasião, mas o pronunciamento do Ver. Adeli Sell
me chama, naturalmente, ao debate, porque o ilustre Vereador, que tem se
destacado na Casa por uma série de proposições positivas, enfocou o assunto,
trazendo à colação exemplos de diversas cidades do mundo, onde o comércio
funciona livremente aos domingos, e acentuou, com muita propriedade, que tudo
depende das características locais, deixando claro que em alguns lugares onde
existem, aparentemente, razões fortes para que isso ocorra, não se registra; e
em outros que o processo se dá ao reverso.
Paradoxalmente,
eu concordo com o Ver. Adeli Sell, porque me parece que o que precisa ser feito
aqui em Porto Alegre, que não precisa de exemplo do estrangeiro, porque nós
convivemos com a liberdade do comércio em Canoas, em novo Hamburgo, em Gramado,
em Canela e em Sapiranga. Na Região Metropolitana, raros são os Municípios que
ainda não existe essa liberdade. E o que se pretende não é obrigar ninguém a
abrir as portas dos seus estabelecimentos comerciais aos domingos e sim
facultar essa possibilidade de fazê-lo ou não. Quem entender que não deva
fazê-lo, porque comercialmente não lhe é interessante, vai ficar com a
liberdade de não fazê-lo. No final - e o Ver. Adeli Sell tem razão -, o grande
juiz dessa oportunidade é o consumidor, pois se nós autorizarmos a abrir a e o
consumidor não for às lojas, não justificar a abertura, certamente que ninguém
mais vai querer abrir, meu caro Ver. Antônio Augusto Bernd; ninguém mais vai se
dar o desplante de estar abrindo seu estabelecimento comercial se não tiver
quem vá até ele fazer suas compras no grande plebiscito que o assunto pode ter.
Pois quando cogitamos da matéria não olhamos, nem o Sindicato dos Comerciários,
nem o Sindicato dos Lojistas, porque nós não representamos, nesta Casa, nenhum
dos dois; nós representamos uma parcela da população da cidade de Porto Alegre,
onde se encontram eventuais comerciantes, eventuais comerciários, mas onde a
grande maioria, ou a totalidade, é consumidor, porque todos acabam sendo
consumidores, Ver. Zé Valdir, que tem tido posição muito firme nesse
particular.
O
que estamos sustentando, e nós temos simpatia absoluta pelo Projeto do Ver.
Haroldo de Souza, porque esse é um projeto inteligente, adequado ao momento em
que vive o País. A preocupação do Vereador - declarada logo no início da
exposição de motivos do seu Projeto - de gerar empregos na Cidade não precisa
sequer ser demonstrada. Basta que se promova a atividade econômica, para que
esses resultados sejam distribuídos com aqueles que participam da geração dessa
atividade econômica. E, certamente, ocorrendo a liberdade do comércio funcionar
aos domingos, aqueles que forem-se valer dessa possibilidade, pela imposição da
própria legislação federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, terão, ou de
pagar hora-extra a seus funcionários, assegurando-lhes, mesmo assim, um repouso
remunerado durante a semana, ou então contratar turnos especiais de trabalho,
ou grupos especiais de trabalhadores que, em sistema de rodízio, acabam
produzindo claramente um acréscimo de, no mínimo, 16% num contigente laboral
envolvido na atividade comercial que eventualmente venha-se valendo de uma lei
liberal, abrindo os seus estabelecimento durante os domingos. Por isso, afirmo
que voltarei outras tantas vezes à tribuna para sustentar da atualidade desse
Projeto de Lei e para me identificar com ele, cumprimentando, obviamente, por
essa razão, o Ver. Haroldo de Souza, que tanto descortino teve em trazer à
discussão nesta Casa este Projeto, no fórum adequado, porque quem tem de
discutir os interesses da sociedade, dos consumidores e da comunidade, em
geral, somos nós, os representantes do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imagino
uma cena futurista bem ao gosto desses arautos da modernidade: “O que tu
fizeste no fim de semana?” “Fui às compras”. Baita programa esse! Pois eu sou
filosoficamente contra essa tentativa, essa pseudomodernidade que diz que
atividade econômica não-essencial não tem de parar uma vez por semana, porque
eu acho que o fim de semana é para a pessoa, porque o consumidor é, antes de
tudo, um ser humano; é para fluir a vida; é para ter capacidade de cultivar o
afeto, a fraternidade entre as pessoas e àqueles que são religiosos, inclusive,
a espiritualidade. O fim de semana tem de existir para isso. Tudo que não é
essencial deve parar uma vez por semana, porque senão vamos entrar na loucura
dessa pseudomodernidade que quer transformar todo o mundo em comprador a todo
momento. Essa é uma loucura que está levando as pessoas ao suicídio, no
Primeiro Mundo. Sou filosoficamente contra essa pseudomodernidade; sou a favor
de tudo aquilo que visa garantir que a vida flua. As atividades essenciais,
obviamente, têm de estar abertas nos fins de semana, mas aquilo que não é
atividade essencial, como não é esse tipo de comércio que estamos discutindo,
ou é, por exemplo, o comércio típico, que é esse que o turista está
interessado, o turista não vem aqui para ir ao shopping, já se foi o tempo em que, para rezar nesse tempo da
modernidade, tinha que se vir a Porto Alegre; hoje em dia, shopping tem em qualquer cidade média deste Estado, deste País.
Esse é o primeiro equívoco do Projeto do Ver. Haroldo de Souza, porque ele
repete esse sofisma, essa lenda de que a abertura do comércio aos domingos vai
gerar mais empregos. Mas como? Isso não está demonstrado, os próprios
empresários dizem que isso não é verdadeiro, porque o comércio aos domingos
apenas desloca, porque é isto que eles querem: é mudar o hábito do consumidor,
deslocar o consumidor que consumia durante a semana para consumir no fim de
semana. Como se vai tirar “leite de pedra”, onde está a demonstração dos
números, a pessoa que deixa de comprar durante a semana vai comprar no fim de
semana, aumenta a economia, onde está provado isso? Qual é a regra econômica
que mostra isso?
O
Projeto também tem um equívoco conceitual, porque ele chama de ultrapassada a
Lei em vigor. Ora, a Lei em vigor se assenta no art. 8.º da Constituição, que
estabelece exatamente a negociação entre patrões e empregados; então, os
liberais agora não são mais liberais, agora eles não defendem mais a negociação.
Exatamente a Lei que está aqui em vigor, hoje, em Porto Alegre, se assenta
nesse artigo da Constituição.
Por
último, há dois erros crassos aqui, em matéria de interpretação de Direito
Constitucional, porque diz, lá pelas tantas, que a Lei n.º 7.109, em vigor,
está sob a égide da legislação federal ultrapassada e revogada. Na verdade, a
Lei está sob a égide do art. 30 da Constituição. É competência dos Municípios
legislar sobre matéria de assunto de interesse local.
O
segundo erro é quando diz que a Lei Federal n.º 10.101 revogou a Lei Municipal.
De maneira nenhuma isso seria verdadeiro. Se eu lesse o art. 6.º do Decreto,
apenas até uma parte, se eu lesse assim: “Fica autorizado, a partir de 9 de
novembro de 97, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral...” Se
eu lesse até aqui, sim; mas aí há uma vírgula que, habilmente, os lojistas não
falam, e que o Vereador não fala, e que diz o seguinte: “...Observado o art.
30, inc. I da Constituição, que diz que compete aos Municípios legislar sobre matéria
de interesse local”. Então, é uma competência residual do Município e que essa
Lei não aboliu, e não poderia abolir sobre o princípio da hierarquia das leis.
Como é que uma lei vai abolir a lei originária que é a Constituição; aliás, eu
penso que essa Lei é inconstitucional nesse artigo aqui, não porque o Congresso
Federal fez que ela é constitucional. Vejam o seguinte: se a Constituição
delega ao Município uma competência residual, que é de legislar sobre matéria
de interesse local, não pode uma lei que vem depois se contrapor a isso, se ela
delegou com uma mão, não pode tirar com a outra. Eu penso que inclusive o
artigo da Lei Federal é inconstitucional, mas isso, certamente, não serei eu
que vou discutir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, também quero, na
participação do dia de hoje, na Pauta, tratar do Projeto do Ver. Haroldo de
Souza que, na prática, libera de forma absoluta e total o trabalho no comércio
aos domingos, aos feriados, feriadões e tudo mais que possa se imaginar.
Revoga, na verdade, a Lei Áurea do balcão que foi aprovada em 1884, em Porto
Alegre, quatro anos antes da Abolição da Escravidão que criou o direito do
comerciário a não trabalhar no domingo. Vejam bem, a modernidade é voltar para
o ano de 1884.
Como
este assunto é de longa a discussão, eu vou hoje pegar um único aspecto, que é
a questão da legitimidade da Lei Municipal para tratar desta questão,
questionada pelos lojistas, na semana passada, que ameaçara com incitamento à
desordem e ao desrespeito à lei dizendo que lei de Porto Alegre não precisava
ser cumprida.
Então,
primeiro, a CLT de 1943, o que ela dizia? “Descanso semanal, salvo motivo de
conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço deverá coincidir com o
domingo”. Quem vai me provar que vender blusa no shopping é necessidade imperiosa de serviço ou é necessidade
pública? Quem vai me convencer que o dinheiro no meu bolso vai aumentar e eu
vou poder comprar mais, porque eu tenho um dia a mais para comprar? Será que o
dinheiro estica, porque eu posso comprar no feriadão ou no domingo? Minha
gente, vamos abrir os olhos! A capacidade de compra não depende do número de
dias que o comércio abre, mas depende do dinheiro no bolso do cidadão, e este é
cada vez menor, Ver. Zé Valdir. Mas a CLT já dizia que tinha de ser no domingo;
a Lei Federal n.º 605, de 1949: “Todo empregado tem direito a repouso semanal
remunerado, preferencialmente aos domingos”, porque há as exceções, casos
imperiosos. Decreto-Lei n.º 2.748, de 1949, que regulou essa Lei: “Estabelece
as atividades autorizadas a funcionar...”, ou seja, aquelas que, por
necessidade imperiosa, têm de abrir, e aí elenca: “farmácias, peixarias,
açougues, padarias” - Ver. Ervino Besson -, “fruteiras, feiras, portos,
aeroportos, rodoviárias, estações ferroviárias, hotéis, exposições”. Porque
nessas situações, é óbvio que no domingo existem atividades. Fora isso, está
proibido. Só que, em 1997, o Governo neoliberal, os “modernosos”, porque a
modernidade é entregar o País, é liquidar com a CLT, é acabar com os direitos
do povo, essa gente criou uma MP dizendo: “Fica autorizado o trabalho aos
domingos no comércio, mas” - e aqui é o detalhe para o qual já foi chamada a
atenção - “observado o art. 30, inc. I da Constituição.” E o art. 30, inc. I
diz que as questões de interesse local é a lei municipal que trata. A própria
lei federal reconhece isso. E reconhece, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive no
chamado precedente administrativo, que os incitadores à desobediência civil do
SINSDILOJAS bradaram com ele na mão. E o que diz o Precedente n.º 45? “A
abertura do comércio aos domingos é de competência municipal. E a verificação
do cumprimento das normas do Município incumbe à fiscalização municipal.”
Então, a primeira coisa que deve ser registrada é que realmente só uma lei
municipal pode autorizar o funcionamento do comércio aos domingos em Porto
Alegre. O resto é balela e incitação à desordem.
Nos
outros dias, nós vamos desenvolver, Sr. Presidente, por que a abertura do
comércio não beneficia o comerciário, não beneficia o pequeno comerciante, o
comerciante de rua e não beneficia, a médio prazo, o próprio consumidor. Mas
será a nossa intervenção no próximo dia de Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu desejo agradecer ao Ver.
Juarez Pinheiro, que não estava ausente, mas apenas não usou a sua inscrição
para que eu pudesse usar este tempo de Pauta.
Eu
sempre digo que é preciso conviver para conhecer; que é preciso conhecer para
compreender; e é preciso compreender para poder querer. Eu fui Diretor do DMAE
duas vezes e quero muito ao DMAE. É uma autarquia que funciona bastante bem –
apesar do que está acontecendo, agora, com as tarifas que estão, no
entendimento deste Vereador e dos demais Vereadores deste Plenário, fora da
legalidade. Mas isso não impede que eu continue querendo ao DMAE, continue
querendo que ele faça o atendimento à população cada vez melhor. E por isso,
nós demos, no passado, condições para que hoje ele pudesse atuar da forma que
atua. Mas, desde que eu estou na Câmara, sempre aparece um projeto de lei
fazendo com que o corte da água seja proibido. Como eu disse, é preciso
compreender para poder querer. E é preciso, também, conhecer. Sem o corte
d’água, o DMAE não vai funcionar bem. Aqueles menos aquinhoados pagam
religiosamente bem. Como alguém pode querer que para uma conta de 8, 10, 12 ou
15 reais se mande cobrar na Justiça. Como podem dizer que, no Código do
Consumidor, os órgãos públicos por si ou suas empresas concessionárias,
permissionárias sobre qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigadas a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos. O serviço do DMAE é contínuo. Agora não está escrito que ele não
deva ser pago. E, se não houver o corte, nós vamos continuar sempre
preocupados, porque muita gente que tem muito dinheiro - fui Diretor do DMAE
duas vezes - vai deixar de pagar, vai atrasar três, cinco, seis, dez meses,
depois vai lá e paga um. Eu sei o que representa o corte da água para a
manutenção dos excelentes serviços que o DMAE presta.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando terminei o curso na
Escola de Engenharia, era pai de dois filhos. Eu trabalhava sete dias por
semana, trabalhava estudava e cresci forte, são e bem disposto. Então, o Ver.
Haroldo de Souza está apresentando um Projeto de Lei que dá liberdade no
comércio da Cidade para abrir aos domingos ou não. Ninguém vai deixar de ter,
na forma da lei, o descanso semanal remunerado. Eu tenho absoluta convicção que
muitos comerciários, especialmente comerciárias, gostariam de, numa
terça-feira, numa quinta-feira ou numa quarta, ir na escola saber como está o
seu filho, levá-lo ao médico e saber como o tratamento vai andando, porque, no
domingo, o médico não trabalha! O domingo é o dia do descanso de uma série de
atividades, é verdade, mas se chamar o médico com urgência, ele também vai.
Então, quanto ao comerciário, tenho absoluta convicção de que ele gostaria de
poder discutir com a diretora da escola, com a professora, gostaria de ir numa
loja fazer as suas compras e hoje não pode.
Mas
nós temos a “SMAC” - Secretaria Municipal dos Ambulantes e Comerciários -,
aliás, na quinta-feira, na Comissão de Finanças, eu disse que era “Ambulantes e
Camelôs”, mas agora é “Ambulantes e Comerciários”. É tão verdade que é dos
comerciários e ambulantes que, no Natal, os ambulantes não deixaram as lojas
abrirem em algumas áreas do Centro. E, agora, quando houve essa celeuma entre
comerciantes e comerciários, a “SMAC” - Secretaria Municipal dos Ambulantes e
Comerciários - trouxe a lume uma multa, que não sei de onde tirou, de 3 mil a
30 mil reais? Eu gostaria que o Secretário, que deveria ser da Indústria e
Comércio, trouxesse ao conhecimento deste Vereador onde está escrito na
Legislação Municipal que ele pode aplicar multas de 3 mil a 30 mil reais. Eu
gostaria! Eu fui estudar toda a legislação que existe a respeito e encontrei
multas de 100 reais até 1 mil reais; até 1 mil reais. Agora, de onde é que ele
trouxe esses valores é que eu gostaria de saber.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu gostaria de ter o meu pronunciamento
abrilhantado pelos apartes do Ver. Zé Valdir, que pediu primeiro, e do Ver.
Raul Carrion, mas o tempo se esgotou, e eu digo: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, às vezes, não cuidamos e nem avistamos as coisas que estão à nossa
frente. É comum isso. Sempre me preocupou e até hoje me preocupa esse casario
aqui em frente, que pertence à Companhia Estadual de Energia Elétrica e que
homizia, esconde indivíduos, menores até, que usam drogas, que dormem de dia e
atacam de noite. Desde o tempo do Ver. Geraldo de Matos Filho, o Mazzaropi - o
saudoso Ver. Geraldo de Matos Filho -, que estou investindo para que se dê uma
solução a esse casario abandonado. Por quê? Vamos, aqui na Câmara, assistir a
essa noitada insegura de Porto Alegre, nesse recanto maravilhoso, que é essa
região que ocupamos. Tenho procurado solicitar, em comunicações contínuas aos
Prefeitos, tanto ao Prefeito Raul Pont, como ao Prefeito que agora se ensaia, o
Prefeito João Verle, incisivamente - já solicitei -, que se dê uma solução.
Pois muito bem. O Ver. Juarez Pinheiro informou, segunda-feira, que me
esperavam na Prefeitura. Quase que não fui, porque não sabia para quê! O que
vou fazer na Prefeitura? Não sei. Para quê? Mas como era o Ver. Juarez
Pinheiro, que merece toda a atenção, resolvi ir, era na hora da Sessão
plenária, e qual não foi a minha surpresa, lá estavam reunidas as autoridades
da Prefeitura e algumas do Estado. Encontrava-se lá, Vicente Rauber,
Diretor-Presidente da CEEE, o Prefeito Municipal, nosso colega João Verle, o
Sr. Renato Guimarães, Presidente da FASC, o Darci Campani, do DMLU, a
Secretária de Governo, Sr.ª Helena Bonumá. Era uma festa cívica grande. Não
havia comes e bebes! Era uma festa de comemoração. Para quê? Para registrar,
com a presença de tabeliães, a passagem do casario, que fica aqui na frente da
Câmara, da propriedade do Governo do Estado para o Município. Fiquei pasmado e
satisfeito, porque, praticamente, vão cessar, com a iluminação, com a ocupação
desta região, abandonada pelo Estado e que, agora, passa para o Município, os
assaltos. Temos uma nova perspectiva de paz, pois os funcionários desta Casa
são assaltados a todo o momento, ou V. Ex.as não sabiam? O último
assaltado foi o Luizão, que saindo daqui, às 20h, sofreu humilhações na parada
de ônibus, além de outros que não divulgam os acontecimentos, mas que também
são humilhados e assaltados por esse bando de celerados que se obsidia nesse
casario. Ora, não só nas ruas há assaltos, como também no fim da linha do
ônibus, à noite e a todo o momento, continuamente, há vítimas de assaltos.
Fiquei muito satisfeito, porque o Município tomava medidas diante de minhas
reclamações, que datam da estada do Ver. Mazzaropi. Imagem, o Mazzaropi está no
Japão! Isso, a tragédia prolongada da reunião tem um fim. Está entrando no
Plenário o Ver. Juarez Pinheiro, que é o autor da reunião. O autor oculto de
tudo. Nós precisamos, além de nos hostilizarmos, politicamente, precisamos
cooperar uns com os outros para a solução dos grandes problemas sociais. Vejo a
solução de um grande problema social. Esta região é maravilhosa, mas das 8h da
noite até de madrugada, ninguém pode passar, ninguém pode pegar um ônibus,
ninguém pode se deslocar. Os que vêm ao restaurante do Galpão Crioulo do Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho sofrem sempre ameaças e até assaltos.
Vejo
isso com grande simpatia, porque a ocupação dessa língua que tem, esse casario
abandonado, passa agora do Estado para o Município, há perspectivas para que
nós possamos ter paz e, por isso, entendi que estava lá o Sr. Campani, para
limpar tudo, estava lá o Renato, todos colegas nossos; estava a Helena Bonumá,
do meu lado. Então, é importante. Isso se chama governabilidade. É assim que se
trabalha: para o povo! Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, hoje pela manhã tivemos - este Vereador e o Ver. Carlos Alberto
Garcia - um encontro muito bom com os alunos da Escola Venezuela, nesse projeto
de integração da Câmara com as escolas de Porto Alegre.
Veja, Ver. Nereu D’Avila, embora nós tivéssemos comunicado aos alunos que o problema da segurança está mais em nível estadual, e que nós não temos aqui o poder no que se refere à segurança pública, assim mesmo os pedidos de providência dos alunos para segurança chegaram a 70%. Ainda com todos os avisos que demos – o Ver. Carlos Alberto Garcia e este Vereador – os alunos não se convenceram e passaram a citar problemas de segurança na sua escola, numa escola onde tem aquele policial aposentado, dando lá aquela tranqüilidade. Eles não se convenceram. Fiz um levantamento: 70% querem segurança. Esse é o quadro na nossa Cidade, esse é o quadro no nosso Estado, portanto, para refletirmos.
Tenho
certeza, Ver. Nereu D’Avila, de que vamos aprovar aqui nesta Casa a Secretaria
Municipal de Segurança, porque é necessário, está aí a prova. Adolescentes
estão inseguros na sua escola, e a escola é para que os alunos possam aprender,
ter segurança, ter bom comportamento, e eles estão apavorados.
Outro
assunto que procurei encaminhar junto à nossa Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor foi um requerimento para que pudéssemos solicitar a
presença do sindicato dos comerciários e do sindicato dos lojistas, o
SINDILOJAS, para que pudéssemos saber o que existe de confronto entre essas
duas entidades, e que pudéssemos, na nossa Comissão, colaborar nesse sentido,
porque o comércio em supermercados está abrindo, e as lojas não conseguem. Usei
uma linguagem de que para nós só vem o ônus. O ônus de votarmos “sim” ou “não”,
e a sociedade, numa pesquisa, “sim” ou “não”. Temos que desmistificar o que é
que há por trás disso, porque, por exemplo, a sociedade tem que saber - estou
falando para o Canal 16 - que existem os grandes empresários que querem, e
pequenos e médios não querem.
Queremos
saber por que é que existe essa contradição entre os empresários, por que é que
não há acerto entre lojistas e comerciários. Tudo isso queremos saber. Quem
sabe possamos ajudar. Não basta vir para o Plenário um Projeto dizendo que
abre, que fecha nos feriados, nos domingos, e nós votarmos “sim” ou “não”. A
sociedade precisa ser informada, queremos saber que tipo de negociação está
sendo feita entre os lojistas e os comerciários. Para ficar mais claro, quando
dizem que “esse não abre, porque prejudica os funcionários; esse quer abrir,
porque facilita os lojistas.” Mas, aí, os lojistas não estão integrados, porque
tem uma camada mais alta, os grandes empresários, que querem, e os pequenos e
médios estão do lado dos comerciários. Esse aspecto é que temos que
desmistificar.
Outro
assunto que eu queria colocar aqui, com muita tristeza, porque tenho uma
admiração - não vou dizer que tinha, porque continuo a ter - pelo Dr. Collares,
mas ele cometeu um erro que para nós, trabalhistas, é muito significativo.
Aqui, nesta Casa, a Bancada do PDT e do PTB têm mantido um respeito elogiável,
estamos esperando acontecer um fato que seja benéfico para nós, nós temos tido
muito cuidado com isso aí. Mas o Dr. Collares vem dizer que o PTB traiu. Eu
posso dizer, Ver. Nereu D’Avila, que fui em todas as caminhadas do Dr. Alceu
Collares, e o PTB esteve lá com as suas bandeiras. A rejeição do Dr. Collares
era muito grande na Cidade e o PTB ajudou o PDT a levar o Dr. Collares para o
segundo turno, e assim foi.
Então,
ele poderia-se desculpar, porque eu estou muito triste com esse pronunciamento,
porque o nosso Partido teve uma postura firme, colocamos a bandeira no primeiro
e no segundo turno, fomos à rua junto aos manifestantes do PDT e do PTB e, em
alguns momentos, posso atrever-me até a dizer que o PTB esteve mais presente do
que os Vereadores do PDT. Portanto, não aceito, e o Dr. Collares cometeu um
erro que poderá ser caro para a negociação dos dois Partidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Liderança com o PDT, fala o seu Líder
Ver. Nereu D’Avila. Perdão, Vereador, V. Ex.ª será sempre considerado Líder
incontestável do PDT.
O SR. NEREU D’AVILA: Eminente Presidente Paulo Brum, agradecido
pelos elogios, o nosso Líder é o Ver. Isaac Ainhorn, mas V. Ex.ª sempre me
honrou com a sua gentileza e fidalguia. Mas quero iniciar exatamente por onde
terminou o Ver. Cassiá Carpes. O Dr. Leonel Brizola passou rapidamente pela
Capital - veio visitar um ente querido que encontra-se hospitalizado -, esteve
cerca de 50 minutos na Cidade, e nós fomos ao aeroporto e ao hospital com ele,
conversamos e ele pediu-nos que clareássemos a situação exatamente no sentido,
Ver. Cassiá Carpes, de que houve um exagero do nosso ex-Governador Alceu
Collares. Houve um esforço muito grande em nível nacional para uma futura fusão
do PDT com o PTB. Sabemos que são culturas diferentes, são maneiras de atuar
diferentes, mas sabemos também que o trabalhismo é um só. Nós acreditamos em
Getúlio Vargas, os dois Partidos. Nós acreditamos na obra social do Alberto
Pasqualini, o precursor dos excluídos, termo que hoje é usado tanto aqui no
Estado. Alberto Pasqualini a quem, num momento precursor, os dois Partidos
prestigiam.
Enfim,
nós temos um caudal em comum muito grande. Então, nós não temos que dinamitar
essa ponte que os líderes lá em cima estão fazendo. O PTB pode discordar da sua
liderança nacional, é democrático. O PDT pode também, muitas vezes - e nós o
temos feito, também - é democrático.
Agora,
no momento em que há um esforço nacional... Nós sabemos que aqui no Rio Grande
há problemas regionais, é claro que há, com o próprio PTB, que teve
Secretários, como por exemplo, hoje, o Presidente do PTB foi Secretário do Sr.
Antônio Britto. Então, são questões que têm que ser respeitadas, não podem ser
simplesmente, com simploriedade, dinamitadas.
Então,
nós queremos reiterar que o PDT, em nível nacional, mantém exatamente a posição
que os dois Partidos... E o PTB, em nota e em visita de fidalguia à reunião do
PDT - o Ver. Elói Guimarães estava em Brasília conosco, sabe disso, e, fidalgo,
foi ao nosso lar, à sede do PDT em Brasília, todo o alto comando do PTB e leu
uma nota.
Então,
são gestos como esses. E mais: o Sr. Presidente do PTB nacional disse que a
moldura do PTB precisa do retrato do Sr. Leonel Brizola para completar o quadro
do trabalhismo nacional. Fez uma simbologia excelente.
Então,
nós não queremos, evidentemente, censurar o Dr. Collares, que, às vezes, tem no
seu arrebatamento essa circunstância. Agora, também queremos gizar que, na
campanha municipal, não só a candidata à Vice-Prefeita, como os Vereadores do
PTB, como as lideranças do PTB, como os órgãos de ponta do PTB, estiveram pari passu, junto com o PDT, na campanha
do Sr. Collares. Então, se houve problemas pessoais com o Sr. Manfrói, são
problemas pessoais, não se pode colocar o Partido Trabalhista Brasileiro nesta
circunstância constrangedora.
Então,
nós queremos ratificar que, nacionalmente, está sendo feito o esforço de que,
futuramente - ninguém está marcando prazo e nem dizendo que é absoluto isso,
mas é uma intenção de que ambos os Partidos têm que começar a trabalhar. E nós
só podemos começar a trabalhar essa intenção se desarmarmos os espíritos.
Eu
fui a um debate com o PTB, com o Dep. Oliveira, e procurei durante todo o tempo
não acirrar os ânimos, porque, evidentemente, não é por aí que nós vamos fazer
um acordo futuro. Temos de respeitar as tradições, as maneiras de fazer
política, de ser. E depois, futuramente, procurar ver os pontos comuns, as
convergências e não as divergências, os problemas que aqui, ali, acolá podem
acontecer.
Portanto,
nós da Bancada do PDT, temos o mesmo discurso que o Ver. Cassiá Carpes acaba de
fazer, a boa vontade com o Partido Trabalhista Brasileiro, procurando aparar as
arestas. E, se porventura, as questões ainda não forem, em um primeiro momento,
arredondadas, houver arestas, devemos construir para o futuro uma situação que
pode vir a beneficiar a todos. A divisão interessa às outras forças, porque
Napoleão Bonaparte, em 1802, 1805, já dizia que a filosofia dele era dividir
para vencer. Divide o inimigo e vence.
É
nesse teor que nós ratificamos, aqui, a partir da nossa convivência aqui nesta
Casa com as Bancadas, que é fraterna, pacífica, respeitando as diferenças, e,
procurando sempre avançar, no sentido do bem comum. E essa convivência, aqui na
Câmara, e que agora em nível nacional também está convergente, que ela
dissemine-se, inclusive em Minas Gerais, que é o mesmo problema, ao contrário,
onde o PDT não quer apoiar o Sr. Senador Porto do PTB, mas o Diretório Nacional
do PDT também vai lá conversar, como está fazendo aqui o Diretório Regional.
Portanto,
nós devemos é aparar as arestas e convergir para tentar finalmente, dentro de
uma pluralidade democrática, não unânime, mas respeitando as diferenças, porque
a democracia é assim: através do contraditório é que ela se fortalece. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu hoje pela manhã estava
sintonizado na Rádio Gaúcha e ouvi um longo comentário do Rogério Mendelski e
que me chamou muito a atenção, porque é um assunto que tenho pautado desde o
início de meu mandato nesta Casa. Ele fazia uma relação sobre a questão do
recolhimento do lixo nas cidades do Rio Grande do Sul, e dizia, por exemplo,
que a cidade de Triunfo paga 120 mil reais e tem uma população de mais ou menos
vinte mil habitantes, e que a cidade de Taquara tem cinqüenta mil habitantes e
paga 18 mil reais; Canoas tem um terço do que tem Porto Alegre e paga 500 mil,
e Porto Alegre paga 600 e poucos mil reais de recolhimento de lixo por mês.
Eu,
inclusive, estou remetendo ao jornalista, hoje à tarde, a remontagem desse
processo, porque a população de Porto Alegre precisa saber que na última década
– portanto, nos últimos dez anos – teve uma única empresa que recolheu lixo
aqui na Cidade de Porto Alegre, chamada Empresa CORES. E essa Empresa CORES foi
uma das principais patrocinadoras da campanha eleitoral do Prefeito renunciante
e também do Diretor do DMLU, Dr. Darci Campani. Essa empresa, até o dia 26 de
janeiro do corrente ano, recebia em torno de 950 mil reais, Sr. Presidente.
Portanto, 39,11 a tonelada do lixo recolhido para recolher o lixo de Porto
Alegre. Pois do dia 26 de janeiro para cá, a Empresa PRP, que é a mesma que
presta serviço em Santa Maria, que presta em Bagé e que agora parece que vai
prestar em Pelotas também, todas prefeituras petistas, agora está prestando a
28,42, Srs. Vereadores. Isso significa mais de 30% de diferença.
A
pergunta que há de se fazer: essa empresa que prestou a 39 e que recebeu de
brinde vários contratos emergenciais para poder... E na minha avaliação,
suponho que foi para poder devolver as suas benesses de campanha. Quem é que
vai pagar esses 300 mil de diferença que o Município desembolsou durante alguns
meses, eu diria, alguns anos?! Alguns anos?!
O
que este Vereador fez, Ver. Luiz Braz? Este Vereador fez aquilo que o estado
democrático de direito lhe permite: ele levou ao Ministério Público e está
ansiosamente aguardando que o Ministério Público do Rio Grande do Sul,
autônomo, firme, possa responder se é legal e regimental pagar 39,11 há um ano,
e, agora, pagar 28. Em segundo, a empresa que hoje não recolhe mais o lixo é a
mesma que faz o transbordo do lixo do Lami para a Lomba do Pinheiro. E em abril
de 2001, terminou o contrato, e em abril, maio, junho e julho, essa empresa
recolheu, fez o transbordo sem contrato na cidade de Porto Alegre. E o contrato
foi aditado; um contrato que não mais existia! É evidente que estamos
aguardando a manifestação do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas, para
algumas coisas, é muito rápido; para outras, tem uma demora fantástica. Mas eu
sei que estão trabalhando, e sei que são pessoas extremamente competentes, e
nós estamos aguardando a resposta. E nós estamos aguardando o Ministério
Público, porque essa questão, Ver. Nereu D’Avila, não é menor. A Prefeitura de
Porto Alegre paga hoje 28,42 a partir de 26 de janeiro, e pagava 39,11 até o
dia 26 de janeiro. Mas o Governo, que é transparente, o Governo, que é
democrático, é feito por eles, não há problema algum, porque eles estão acima
do bem e do mal. Imaginem se isso fosse feito no Governo do PDT ou do PMDB. Mas
no Governo do PT tudo é possível. No Governo da Frente Popular tudo é possível.
É possível até misturar o lixo com campanha eleitoral. Até isso é possível!
Portanto,
eu gostaria de deixar registrado, porque estamos aguardando o desdobramento.
Essa questão não está esclarecida. Há a questão da balança, que até hoje não
foi esclarecida, da pesagem do lixo, e, portanto, esse é um negócio milionário,
que envolve, evidentemente o Poder Público e que esta Casa e que a sociedade
como um todo espera. E o Governo, que gosta de ser ágil nas suas respostas,
tinha de vir aqui explicar para a população que eu estou errado, que não era 39
que pagava. Mas estou esperando. O Governo não vem, parece que tem dificuldade.
Mas esperamos o pronunciamento do Governo, porque o Governo é sério e
transparente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Augusto Bernd está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
nós novamente é uma honra estar aqui na condição de 1º Suplente, substituindo a
Ver.ª Clênia Maranhão. Vejo que, desde a última vez que assumimos, as coisas
não modificaram muito no que diz respeito às relações entre a Câmara de
Vereadores e a Prefeitura de Porto Alegre. Na última oportunidade - estivemos
aqui no ano passado -, falávamos que o então Prefeito Tarso Genro estava
entrando para a história de Porto Alegre como o Prefeito que menos vezes sentou
na cadeira, porque só fazia viagens e viagens. Aliás, submetidas ao nosso voto,
várias vezes rejeitamos ou aprovamos as viagens do Prefeito, que serviam apenas
para fazer política interna partidária no País, ou, no exterior, para buscar
autoridades que viriam aqui dizer alguma coisa em nível de política. Mas, até
agora, nós não vimos para que isso serviu à cidade Porto Alegre. Hoje vemos que
esse mesmo ex-Prefeito se caracteriza como um cidadão com vocação para o
turismo, porque saiu da Prefeitura e já foi viajar, está na Espanha, aliás
deixando órfãos os militantes do seu Partido, que esperavam que, após a prévia,
ele estivesse com todo o vigor para a campanha. Vemos que, efetivamente, o
ex-Prefeito Tarso Genro só tem vocação para o turismo.
O
ex-Prefeito veio a esta Casa na sua posse e prometeu inovar no governo do PT:
erradicar a pobreza, tirar as crianças das ruas. O que fez? Nada, ficou só na
promessa, o que se caracterizou, sobretudo, no maior estelionato eleitoral da
história de Porto Alegre. Nós esperamos que o atual Prefeito João Verle venha a
mudar essa prática e passe a atuar, não só no gabinete ou em viagens, como
fazia o ex-Prefeito Tarso Genro, mas vá visitar obras que estão sendo
encaminhadas em nível de Porto Alegre e com grandes dificuldades de
complementação.
Eu
me reporto, nesse particular, a um Pedido de Providências por nós encaminhado
nesta Casa, que faz aniversário neste mês. Trata-se de um Pedido de Providências
para a canalização do arroio da Av. Guarujá entre as Ruas Jacundá e Jacicoema.
O arroio localiza-se exatamente em frente ao Santuário de Santa Rita de Cássia,
onde, todos os anos, no dia 22 de maio, são realizadas as missas campais, com
milhares de fiéis, em homenagem a essa Santa. Essas missas são sempre
realizadas em frente ao Santuário. O arroio da Av. Guarujá era canalizado, mas
após uma obra, depois de vários anos concluída no ano passado, deixaram aberto
aquele arroio. Pedimos providências no sentido de que ele fosse canalizado, e
até agora não houve nenhuma providência, nem sequer resposta. Esperamos que o
atual Prefeito, João Verle, mude a ação em nível de Porto Alegre, porque o
ex-Prefeito Tarso Genro já disse qual sua vocação: a de não ir in loco ver as questões que envolvem os
problemas da Capital. Com certeza, o ex-Prefeito agora só quer fazer turismo e
continuar fazendo aquilo que já vinha exercendo, ou seja, entrar para a
história como o Prefeito que menos sentou na cadeira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Paulo Brum, comandando os
trabalhos da tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que
nos acompanha aqui e pela TVCâmara, primeiro, é importante registrar, Ver.
Pedro Américo Leal, a nossa saudação ao seu pronunciamento na tribuna. Registro
que, apesar de termos ideologias diferentes, de sermos militantes de partidos
diferentes ideologicamente, de defendermos com convicção os nossos princípios e
ideais, V. Ex.ª sempre demonstra, nesta tribuna e nesta Câmara, fazer uma
oposição séria e responsável. V. Ex.ª é um duro crítico da segurança aqui no
Estado, sobre o que nós dois até fizemos vários debates. Eu sou um defensor,
porque acho que muita coisa mudou para melhor na segurança. Isso não nos impede
que façamos um diálogo que coloque o interesse da população de Porto Alegre em
primeiro lugar, antes das nossas disputas partidárias, sem precisar - isso é
importante - abrir mão de princípios, de ideologia e de partidos. Nós dois, com
certeza, somos homens de partido, com ideologia e com história. Nós podemos
preservar isso, fazer isso de forma muito dura, muito firme, mas, ao mesmo
tempo, saber reconhecer quando um ato importante como esse que V. Ex.ª relatou
aqui foi feito. Quero fazer este registro em nome da Bancada do PT. V. Ex.ª
sabe disso, porque já falamos várias vezes, pessoalmente, em situações
diferentes; várias vezes debatemos duramente, nos enfrentamos, mas de frente,
de pé, olho no olho. Fizemos aqui um bom debate, e, com certeza, Porto Alegre
ganhou com isso. Esse é o nosso registro, em nome da Bancada do PT.
Em
segundo lugar, quero dizer que o Ver. Sebastião Melo já é conhecido da
população de Porto Alegre. É um “denuncista” contumaz, que, como eu várias
vezes digo aqui, faz parte do “movimento lacerdista de Porto Alegre”. Esse
Vereador, que ataca todo mundo sem nenhum padrão, acabou de colocar sob
suspeita o Tribunal de Contas. Vamos ter medida no que vamos debater aqui!
Vamos fazer um debate sério desta tribuna! Há pouco tempo, ele disse que o
Ministério Público era todo petista. Que o Ministério Público era todo petista!
Agora diz que o Tribunal de Contas, quando é do interesse do PT, do Governo, é
lento. O Tribunal de Contas! Falta atacar quem mais, Ver. Sebastião Melo? Atira
para todo lado, ataca todo mundo, faz denúncia sobre tudo. Agora até o Tribunal
de Contas e o Ministério Público viraram extensão do Partido dos Trabalhadores!
Nós respeitamos o Tribunal de Contas, e prestamos contas a ele inclusive,
sempre dentro da legalidade. E o Ministério Público, da mesma forma. Não
acreditamos que nem o Tribunal de Contas e nem o Ministério Público tenham
relação qualquer partidária, e mesmo que tenha, individualmente, uma ou outra
pessoa, ela tem, em primeiro lugar, a sua função, tanto o Tribunal de Contas
como o Ministério Público, que são... Salvo talvez um fato que o Ver. Sebastião
Melo saiba, mas que não quis colocar aqui, salvo se tenham feito alguma coisa
que nós não sabemos, Ver. Pedro Américo Leal, porque, do que nós sabemos, eles
cumprem muito bem as suas funções e são independentes dos partidos e dos
governos. Quero fazer esse desagravo ao Tribunal de Contas, e ao Ministério
Público, tantas vezes atacado, pelo Ver. Sebastião Melo, desta tribuna.
Em
terceiro lugar, vou fazer um alerta que para nós é muito importante. Há uma
campanha nacional contra o MST, Vereadores Aldacir Oliboni e Juberlei Bacelo,
sendo que essa campanha tem um traço preocupante, Ver. João Bosco Vaz: é o
traço da ameaça comunista. Esse traço que alguns tentam fazer, via grande
mídia, e tentam colocar no debate público é o traço de quem quer uma
justificativa, a mesma que levou ao golpe de 64 e à ditadura de mais de 20
anos. A sociedade brasileira, a nossa população, todos os partidos e os meios
de comunicação devem estar alerta em defesa da democracia, porque o ranço
autoritário, a linha do anticomunismo, do perseguir quem é de esquerda, do ser
contra movimentos sociais, do perseguir movimentos sociais, do tentar
criminalizar movimentos sociais, são as bases de ensaio para quem quer um
regime antidemocrático, ditatorial e autoritário. O Partido dos Trabalhadores
estará alerta, junto com a sociedade civil organizada, para preservar o Estado
Democrático de Direito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Ex.ª
que sejam destacados das notas taquigráficas, sem revisão, o discurso deste Vereador
e o discurso do Ver. Marcelo Danéris, e remetidos ao Presidente do Tribunal de
Contas, porque a verdade é que a mentira tantas vezes dita se transforma em
verdade. Eu não fiz acusações, nem ao Tribunal de Contas, nem à instituição, o
que o Ver. Marcelo Danéris, de forma mascarada, quis dizer.
Vamo-nos
respeitar. Que não revise a posição dele, porque eu não ataquei o Tribunal de
Contas, eu disse que está demorando, é diferente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Qual é o seu Requerimento?
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Requerimento é que sejam destacadas as
notas taquigráficas do discurso deste Vereador e do Ver. Marcelo Danéris, sem
revisão, e remetidas ao Presidente do Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Ex.ª quer também do Ver. Marcelo
Danéris?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Do Ver. Marcelo Danéris, que falou
inverdades.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Se ele permitir, está autorizado.
Solicito, então, que, após concluído, seja entregue à instituição, porque a
instituição tem audiência com o Presidente do Tribunal de Contas amanhã às 14h
e já fará a entrega pessoalmente.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu não sei quem está presidindo a Mesa, acho que os dois a estão
dividindo: Ver. João Carlos Nedel, Ver. Paulo Brum; Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vou requerer, aqui, desta
tribuna que a Comissão de Justiça verifique a legalidade dos decretos
regulamentadores da Prefeitura Municipal, porque acredito eu, Ver. Luiz Braz,
que o Sr. Prefeito Municipal está indevidamente legislando através de Decretos,
aproveitando que esses Decretos regulamentadores são pouco lidos pelo
Vereadores. Os Vereadores ficam mais presos à feitura das leis, depois à
execução das leis, mas não se atêm às regulamentações dos projetos.
Eu
tenho aqui a Lei n.º 7.820, que propicia que pessoas com deficiência física,
mentais, auditivas, visuais e portadoras do vírus da AIDS possam ser
transportadas gratuitamente no transporte coletivo: é a Lei n.º 7.820. O
Prefeito - através do Decreto n.º 12.243 - regulamentou essa Lei dizendo o
seguinte - olhe só, Ver. João Antonio Dib -: “portadores do Vírus da AIDS que
já tenham desenvolvido a doença...” Ora, nós aprovamos aqui uma lei dizendo que
os portadores do vírus da AIDS podem andar de ônibus. Ora, quando eles falam
“os que já tenham desenvolvido a doença” estão legislando. Isso é uma
legislação. Isso cabe a este Legislativo fazer. Não cabe a quem está fazendo o
decreto aumentar: “são os portadores apenas aqueles que já tenham a doença
desenvolvida”. E vejam: hoje alguns portadores estiveram lá no meu gabinete
dizendo que aqueles que já têm a doença desenvolvida precisam mais é de
ambulância, não de ônibus. Então, não adianta a lei. Aí não adiantaria a lei.
Mais: que “tenham renda mensal própria igual ou inferior a três salários
mínimos”. O Prefeito pegou a lei, não se importou muito com ela, e fez o que
bem entendeu. “... que comprovem a utilização do sistema de transporte coletivo”.
Eu quero que alguém explique como é se comprova a utilização do serviço de
transporte coletivo. Eu entro num ônibus, eu pago a passagem e eu não tenho
comprovante, eu fico sem comprovante. Como é que eu vou comprovar que sou
usuário do sistema de transporte coletivo? “... e estejam cadastrados pelas
suas entidades representativas junto à Empresa Pública de Transporte e
Circulação”.
Então,
com relação aos portadores do vírus da AIDS, esse regulamento que leva o número
12.243, no meu modo de ver está completamente irregular, e cabe a este
Legislativo - e por isso que eu peço que esse Processo seja visto pela Comissão
de Justiça -, pela Comissão de Justiça, verificar os erros cometidos nesse
regulamento, porque ele tem de ficar dentro dos limites traçados pela Lei; ele
não pode ir além desses limites; nós não podemos permitir que o Executivo, que
o Prefeito legisle por decretos.
E este Legislativo, vendo essa
irregularidade, que peça para o Executivo Municipal que corrija essa
irregularidade para não fazer com que essas pessoas que estão sendo
prejudicadas tomem medidas que possam vir, mais tarde, a prejudicar o próprio
Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, este Vereador passa às
suas mãos este Processo, pedindo que ele seja levado até a Comissão de Justiça
a fim de que na Comissão de Justiça ele possa ser averiguado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós recebemos o Requerimento de V. Ex.ª.
Só não sei se V. Ex.ª deve fazê-lo por escrito.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, em exercício, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, neste momento, segundo informações que eu tive
por telefone, o Ver. Raul Carrion está agitando na fila onde as pessoas estão
regularizando seus títulos, falando sobre o Governo Federal. Ele tinha que
estar aqui, trabalhando pelo Município de Porto Alegre.
Na coluna do meu amigo Antonio Carlos Macedo no Diário de hoje ele fala: ”Viva o Bandejão”. Eu não vou falar hoje sobre a abertura do comércio aos domingos, vou deixar para as Sessões seguintes. Ele fala na inauguração que será hoje às 20h, na Rua Dr. Flores, 453, no Centro de Porto Alegre. Ele encerra a matéria falando o seguinte: “A Câmara de Porto Alegre discute a criação de um restaurante popular há dois anos. Mas o assunto só saiu do papel com a criação do Bandejão, graças ao trabalho abnegado de voluntários. Prova de que a sociedade mobilizada e consciente é muito mais ágil e eficiente do que os políticos”. Cabe a mim, a minha vergonha. “Se dependesse apenas dos Vereadores, as pessoas alimentadas pelo Bandejão popular já teriam morrido de fome.”
É, contra a verdade não dá para fazermos nada. E, Macedo,
tem mais uma: Está tudo trancado, porque o Projeto é aprovado, aí vem para cá;
vai para lá; veta. Vem para cá. Depois que cai o Veto, vai não sei para onde.
Vai, exatamente, para o lugar comum das coisas que não fazem.
O Projeto dos meninos e meninas de rua também foi assim, a
mesma coisa.
Meu amigo, Ver. Pedro Américo Leal, eu queria dirigir a
palavra a V. Ex.ª, porque vou falar de criança.
Muitas
vezes o Juizado, um Juiz, ou uma Juíza responsável pela criança ou pelo
adolescente se preocupa com crianças que são bem alimentadas, que estão na
escola que tem ajuda do pai, que tem o carinho da mãe, e resolve, para mostrar
serviço, ou sei lá o que, chamar essas pessoas para depoimento quando há
envolvimento de casamento e tudo o mais. Agora, eu pergunto, Ver. Pedro Américo
Leal: O MST está usando as crianças? Há quantos anos o MST ao se dirigir, ao
cometer uma invasão, leva quem? O homem do MST leva a esposa de escudo e as
crianças. A esposa tudo bem! A “nega velha” é dele e, quando eu falo “nega
velha” é carinhosamente o jeito como eu falo das esposas, principalmente da
minha. A “nega velha” do MST, o problema é dele! Agora, eu quero saber de quem
é a responsabilidade dessas crianças de dois, três, quatro, sete, oito, dez,
onze anos que ficam na frente do conflito. Exatamente, onde é que está o ECA?
Essas crianças serem levadas pelos seus pais para uma zona de conflito, ou
invasão não é ato de violência? E como é que essas crianças de dois, três,
cinco, sete, oito anos, usadas por esses pais irresponsáveis integrantes do SMT
são levadas para lá? E não tem um Juiz, não tem uma Juíza, ou não tem um
Governador, sei lá, o diabo que seja, o Ministério Público, para tomar uma
decisão em cima desse fato que é profundamente lamentável: a defesa da criança!
Eu
não sei do que a Ver.ª Maristela Maffei dá risada, quando estou falando aqui a
respeito do menino e da menina de rua. Então, se não é comigo, me desculpe!
Não, eu não vou lhe dar o aparte, a não ser que V. Ex.ª vá focalizar o assunto.
Porque
o que importa e o que eu peço, encarecidamente, aos Juízes, às Sr.as
Juízas, ao Procurador Público, a quem interessar possa, a quem tem autoridade,
que, já que o MST tem a conivência do Governo Estadual, que amordaça a Brigada
Militar nas ações de invasões do MST, pelo menos, pelo amor de Deus, as crianças,
os filhos dos homens e mulheres desse famigerado MST sejam poupados. Que as
crianças sejam poupadas. Eu estou pedindo, deste Plenário, a responsabilidade
de quem quer que seja, não sei se é o Juiz, se é a Juíza, se é a Procuradoria
Pública, se é o Governo do Estado, se é o Prefeito, não interessa quem! Eu
deixo aqui o apelo! Ou então, essa história de virem dizer que “tudo o que
vamos fazer nós precisamos fazer em nome da criança e do adolescente” é
mentira! Cinismo de todos nós, quando falamos que defendemos as crianças e os
adolescentes com projetos e com cuidados; quando o MST usa essas crianças como
arma de proteção colocando-as na linha de frente do conflito. Será que vai ter
alguém neste Rio Grande do Sul para me dar uma resposta a respeito desse assunto?
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Haroldo de Souza, apenas para
esclarecer a V. Ex.ª, até porque a Mesa foi advertida pelo Ver. Isaac Ainhorn e
pelo Ver. Estilac Xavier: é para quando V. Ex.ª se dirigir aos Vereadores, por
favor, utilizar o termo “V. Ex.as”, não vocês. É que eu fui alertado
de que V. Ex.ª se dirigiu aos Vereadores como “vocês”. Vereador, é apenas...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é o PT. O Regimento assim determina.
Enquanto Vereadores, nós nos devemos portar assim, como determina o nosso
Regimento. O Regimento determina que ao se dirigir a um Vereador, em Plenário,
utilizemos a referência de “Vossa Excelência”. A Presidência dos trabalhos está
alertando não somente V. Ex.ª como todos os Vereadores que assim utilizarem
esse termo, ao se referirem a um Vereador em Plenário.
O SR. ADELI SELL: O Regimento é claríssimo sobre a
nomenclatura a ser usada. Segundo: o Regimento também é claro quando diz que os
apartes devem ser dados consubstanciados em questões do Regimento. Não se pode
utilizar um aparte, como foi feito, para achincalhar uma bancada. A mim, chamem
do que quiser; mas o Regimento é outra coisa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª também não se referiu a qual é o
artigo do Regimento, para se dirigir à Questão de Ordem.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: V. Ex.ª, a partir de hoje...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é orientação, é determinação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito obrigado pelo puxão de orelha.
Como é gostoso trabalhar numa Casa que resolve os problemas da Cidade! Já
perdemos cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Fala
pelo PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores
presentes aqui em nossas galerias e os que nos assistem pela TV Câmara, o
objetivo do presente Projeto de Lei que apresentei nesta Casa é definir claramente
critérios mínimos para a instalação e localização de equipamentos eletrônicos
de controle de velocidade, para que os motoristas saibam antecipadamente o
local exato das lombadas eletrônicas colocadas nas vias de nossa Capital.
O
Poder Público tem a obrigação de combater severamente o abuso e o excesso de
velocidade para diminuir o trágico índice de acidentes fatais em nossas vias. O
Governo vem utilizando os equipamentos conhecidos popularmente como pardais, com o fim específico de
arrecadar e não com o fim de prevenir acidentes, de preservar vidas e de educar
os cidadãos para o trânsito, acarretando, assim, uma autêntica revolta na
população gaúcha contra a verdadeira indústria da multa.
Atualmente,
esses equipamentos estão sendo instalados indiscriminadamente com a intenção
traiçoeira de multar os motoristas normais, corretos, aqueles que não matam no
trânsito, que nunca protagonizaram nenhum acidente, aqueles que raramente
passam dos 80 km/h, mas que são pegos nas injustas armadilhas instaladas para
aplicar pesadas multas aos condutores de veículos automotores.
A
substituição dos atuais pardais,
pelos controladores conhecidos como “lombadas eletrônicas”, virá em benefício
de toda a população da nossa Cidade, pois tanto beneficiará os pedestres quanto
os motoristas, por tratar-se de equipamento de fácil visualização e, ao mesmo
tempo, obrigar à redução da velocidade imprimida pelos condutores de veículos.
Nos
centros urbanos e nos locais de grande incidência de acidentes e atropelamentos
é perfeitamente justificável a instalação de equipamentos de controle e
fiscalização de trânsito a fim de diminuir o índice de acidentes e de mortes
nas vias de nossa Cidade.
Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, se o Governo pretende mesmo diminuir o índice de
acidentes e mortes, de maneira séria e transparente, no sentido de educar e
disciplinar o trânsito em nossas vias, como está acontecendo, por exemplo, em
Santa Catarina e no Paraná, então o presente Projeto deverá - e espero - ser
aprovado por todos os meus nobres pares nesta Casa. Um Projeto como este, Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, já foi aprovado em
Santa Catarina e no Paraná, e este mesmo Projeto entrou na Assembléia
Legislativa bem depois do que eu apresentei e protocolei nesta Casa. Entrou no
dia 15 de fevereiro de 2002 e já foi aprovado. Nós protocolamos aqui no dia 7
de dezembro de 2001. Então, eu peço aos nobres pares que este Projeto seja
visto e aprovado o mais rápido possível, para que os condutores de veículos da
nossa querida Porto Alegre possam pelo menos amenizar o pânico com que hoje
dirigem os seus veículos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
(O
Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam
votados, na Ordem do Dia, primeiramente os pareceres de várias reuniões
conjuntas, que já estão concluídos. Para tanto, requeiro que sejam suspensos os
trabalhos para que as Comissões possam se reunir. Após, apreciaríamos o PLL n.º
057/00; depois, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, não concordo com essa
tese. Pela quinta vez estão retardando a apreciação desse Requerimento e
divirjo da ordem requerida pelo Ver. João Carlos Nedel. Temos outra proposição:
votação, primeiro, do Requerimento de nossa autoria, que solicita a oitiva da
Comissão de Justiça sobre a questão do não-cumprimento da Lei n.º 5.409, e
queremos votar também o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, em segundo lugar e, em
terceiro lugar, votar o parecer das Comissões. Esse é o nosso encaminhamento e
vamos sustentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Meu caro Ver. Sebastião Melo, em primeiro
lugar, é importante notar que este Plenário já está discutindo e analisando o
PLL n.º 057/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Então, obrigatoriamente, o
primeiro ponto de pauta a ser analisado nesta Sessão é o PLL n.º 057/00.
Poderíamos depois, segundo o seu Requerimento, apreciarmos o Requerimento de V.
Ex.ª e, posteriormente, faríamos então a reunião conjunta das Comissões para a
análise dos relatórios.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, pela informação de V.
Ex.ª, que foi preciosa para o encaminhamento dos trabalhos, o Projeto do Ver.
Nereu D’Avila, necessariamente, é o primeiro. Nas circunstâncias em que se
encontra, seria até “imexível”. Nós gostaríamos que, imediatamente após o exame
do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, ingressássemos nos Requerimentos e
apreciássemos, em primeiro lugar, o Requerimento do Ver. Sebastião Melo,
apoiando, portanto, o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao qual subscrevemo-nos
como Bancada do PDT, integralmente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, colaborando com a
presidência, que dirime bem essas questões todas, gostaria de expressar que,
embora entendamos que o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, não necessariamente
precise - como já disse a V. Ex.ª - ser colocado de forma preliminar em
apreciação, porque estava apenas em período de discussão, a nossa Bancada
mantém a posição de discutir primeiro o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, fruto de
um acordo político que realizamos em outras Sessões. Apenas, por esse motivo,
porque criteriosamente os Vereadores poderiam optar por privilegiar outras
preposições, porque estava apenas no processo de discussão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, no meu tempo todo nesta
Casa, o Presidente sempre decidiu, espontaneamente, sem consultar o Plenário,
sobre a convocação das Comissões conjuntas. Não tem de ser votado, nunca vi
votarem.
Em
segundo lugar, se o Processo do Ver. Nereu D’Avila está em discussão, ele não
é, obrigatoriamente, o primeiro a ser discutido. Agora, se estiver em votação,
sim. Apenas essas duas colocações, eu gostaria de fazer. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Saúde e paz, Ver. João Antonio Dib. Em
relação à criação da Comissão de Segurança, esta presidência tinha o
entendimento de que se encontrava já na fase de encaminhamento. Já fui
devidamente notificado pela Diretora Legislativa que não, que estávamos em fase
de discussão. Conseqüentemente, poderíamos alterar a ordem. Mas o Requerimento
que o Ver. Isaac Ainhorn faz mantém a discussão, em primeiro lugar, da
proposição do Ver. Nereu D’Avila, referendada pelo Ver. Juarez Pinheiro. Então,
nós teríamos, em primeiro lugar, essa proposição, em segundo lugar, o
Requerimento de n.º 78, do Ver. Sebastião Melo. E aí, a pedido dos Srs.
Vereadores – e me parece que isso é importante, meu caro Ver. João Antonio Dib,
que possamos construir coletivamente o prosseguimento desses trabalhos, e é
isso que esta presidência está tentando fazer, da forma mais harmônica possível
–, nós suspenderíamos os trabalhos para que houvesse uma reunião conjunta das
Comissões para a análise dos pareceres.
Indago
se há alguma outra proposição, algum outro requerimento sobre a ordem dos
trabalhos. Não havendo, coloco em votação o Requerimento.
Na
verdade, eu sei que não é necessário votar. O que esta presidência está
indagando é se há uma concordância dos Srs. Líderes e das Sr.as e
Srs. Vereadores quanto ao Requerimento feito, porque isso dá um determinado
ordenamento para os trabalhos. Se não houver consenso, naturalmente, votaremos
pura e simplesmente os dois projetos constantes do Requerimento e passaremos
adiante na Ordem do Dia. É esta indagação que esta presidência faz.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia um acordo na Casa
para que, antes de votarmos os vetos, votássemos os requerimentos. Eu cedi que,
após os vetos, entraria, em seguida, como primeira matéria a Secretaria de
Segurança. Mas agora eu vejo, para que haja um consenso, concordo que primeiro
sejam votadas as questões pertinentes à Comissão de Justiça, que vai votar
alguns pareceres conjuntos e, em seguida, a Secretaria Municipal de Segurança;
e após, o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, porque é o que tem mais
abrangência, caso contrário, entraremos em discussão e perderemos tempo. Essa é
a minha posição. Eu também estou cedendo, o que eu quero dizer é que se eu
exigisse o cumprimento do acordo, primeiro seria a Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta presidência está tentando encaminhar
da forma mais harmoniosa possível.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Nós respeitamos as manifestações
contraditórias, mas quero dizer que este Vereador tem sido paciente, venho
postergando há cinco Sessões. Eu vou sustentar a minha tese e vou disputá-la no
voto. Prefiro ficar com a minha consciência a ficar com o voto dos outros.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, quero um esclarecimento.
Pelo encaminhamento da Mesa, primeiro é votado o Requerimento do Ver. João
Carlos Nedel?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sim, Pelo que esta presidência
depreende, na prática, temos dois Requerimentos. O primeiro, apresentado pelo
Ver. João Carlos Nedel, o qual propõe que, de imediato, suspendamos os
trabalhos desta Sessão, façamos uma reunião conjunta das Comissões, para,
posteriormente, retornarmos à discussão do Projeto de Lei do Ver. Nereu
D’Avila, que cria a Secretaria de Segurança Pública e depois a votação do
Requerimento n.º 78, de autoria do Ver. Sebastião Melo. O segundo Requerimento
é do Ver. Sebastião Melo, que entende que, em primeiro lugar, devemos votar o
Requerimento de sua autoria e, em segundo lugar, votarmos o Projeto de Lei que
cria a Secretaria de Segurança e, posteriormente, suspender os trabalhos para a
reunião conjunta das Comissões. É isso?
A
proposta n.º 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, é de que, imediatamente,
suspendamos os trabalhos para que possamos fazer uma reunião conjunta das
Comissões e, ao retornarmos, votaríamos, em primeiro lugar, o Projeto de Lei de
autoria do Ver. Nereu D’Avila, que cria a Secretaria de Segurança, em segundo
lugar, Requerimento n. 78, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
Proposta
n. 02, Requerimento do Ver. Sebastião Melo, primeiro ponto, nós analisaríamos o
Requerimento do Ver. Sebastião Melo e, em segundo lugar, o Projeto de Lei que
cria a Secretaria de Segurança Pública e, posteriormente, suspenderíamos os
trabalhos para que houvesse a reunião conjunta das Comissões.
São
estas as duas propostas.
Suspendemos
por um minuto os trabalhos para que possamos buscar um resultado mais adequado
para a agilização dos trabalhos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h31min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
16h32min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, conversando com a
oposição, vamos retirar o nosso Requerimento e manter o Requerimento do Ver.
João Carlos Nedel.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Com isso, a Mesa só tem um Requerimento
em suas mãos.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a
alteração da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com o
voto contrário do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Esta
presidência convoca uma reunião conjunta das Comissões sob a presidência do
Ver. Elói Guimarães. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
18h56min): Estão
reabertos os trabalhos.
Agradeço
ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pela
forma eficiente e eficaz com que conduziu os trabalhos.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não vou fazer a leitura de todo o
Requerimento, mas apenas da sua ementa, este Vereador protocola, neste ato,
Requerimento de Solidariedade aos Maçons do Rio Grande do Sul e do Universo bem
como aos membros do Poder Judiciário pelas desastrosas manifestações do
Secretário da Justiça José Paulo Bisol contra essa instituição.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito a V. Ex.ª que encaminhe o
Requerimento para a nossa Diretoria Legislativa para o devido protocolo.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, estou formalizando um
Requerimento, tendo em vista a ausência do autor do Projeto que será objeto de
discussão, agora, que cria a Secretaria Municipal de Segurança, Ver. Nereu
D’Avila, estou requerendo o adiamento de votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Peço que V. Ex.ª providencie o
Requerimento por escrito conforme determina o Regimento da Casa. A nosso juízo
esse Requerimento é desnecessário à medida que se constata a ausência de
quórum. Conforme solicitação de vários Vereadores solicito que os Srs.
Vereadores registrem no painel as suas presenças. (Pausa.) Não havendo quórum,
estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h59min.)
* * * * *